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Serviços ao Cidadão

1. Entregar Documentos via SIPET

   1. Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'ITCMD: Reconhecimento de Isenção na doação de imóvel vinculado à programa de habitação'.

      
      

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Pedido de reconhecimento de isenção na hipótese de doação de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social:

      
      

      - Requerimento preenchido, conforme anexo II da Portaria CAT 15/2003;

      
      

      - Da lista de documentos:

      
      

      
      

      1) Cópia simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição;

      
      

      2) Se for o caso, anexar também:

      
      

      2.1) Cópia simples do RG e CPF do (s) procurador (es);

      
      

      2.2) Procuração específica para atuar no processo referente ao pedido de isenção do ITCMD;

      
      

      3) Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração;

      
      

      4) Ata de Eleição da Diretoria: última alteração;

      
      

      5) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

      
      

      6) Cópia da última Escrituração Fiscal Digital - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (ECF) e respectivo recibo, entregue à Receita Federal do Brasil;

      
      

      7) Demonstrações Contábeis dos últimos três exercícios (no mínimo Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício ou equivalente, e respectivas Notas Explicativas, se for o caso) assinadas por profissional habilitado; deverá ainda ser apresentado, se houver, os demonstrativos contábeis DFC e DMPL, e relatório de auditoria independente das demonstrações contábeis apresentadas;

      
      

      8) Instrumento de Transmissão do(s) Bem(ns) imóvel(veis): Testamento, Intenção de Doação, Adjudicação, Etc. No caso de bem recebido por meio de inventário/arrolamento, apresentar também as primeiras declarações o processo judicial;

      
      

      9) Último carnê de IPTU (ou certidão de valor venal emitida pela prefeitura local), ou "DIAC/DIAT" da Declaração do ITR do imóvel (se rural), relativo aos imóveis objeto do pedido de reconhecimento da isenção;

      
      

      10) Declaração que reconheceu o direito de isenção do ITCMD para imóvel destinado à programa de habitação popular anteriormente concedido, se for o caso.

       

      
      

      
      

   4. Onde fazer

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      https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET

   5. Duração do atendimento

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      Não estimado

   6. Prazo para concluir

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      Não estimado

Conforme descrição de cada etapa

Para pedidos de outra natureza deve ser utilizado o serviço específico no sistema SIPET.