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1. Como protocolar um pedido?

   1. Qualquer pedido relacionado a regime especial (concessão, prorrogação, renúncia, recurso, anuência a regime especial concedido por outra unidade federativa ou alteração de regime especial já concedido) deve ser apresentado por meio do Sistema Eletrônico de Regimes Especiais.

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Vide documentação necessária abaixo

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

I - o nome empresarial, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, e o código da atividade econômica segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE do estabelecimento que será o detentor do regime especial e dos estabelecimentos que irão utilizá-lo;

II - descrição, clara e concisa, dos procedimentos pretendidos;

III - indicação dos dispositivos da legislação relacionados aos procedimentos pretendidos;

V - descrição fundamentada dos problemas, motivos ou razões operacionais que dificultam o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao regime especial solicitado;

IV - cópia dos modelos de documentos que serão utilizados, se for o caso;

VI - descrição dos benefícios que serão obtidos com a adoção dos procedimentos pretendidos;

VII - declaração de que os estabelecimentos da empresa interessada localizados em outras unidades da Federação, bem como seus estabelecimentos controladores, controlados ou coligados, não possuem e não utilizam qualquer benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988;

VIII - demais documentos, demonstrativos e informações previstos em legislação específica relacionada ao regime especial solicitado, se for o caso.

IX - No caso de anuência a regime especial concedido por outra unidade da Federação deverá ser instruído também com a cópia do despacho de concessão e a cópia dos modelos de documentos relativos aos procedimentos previstos, se houver.

X - Tratando-se de pedido de concessão de regime especial relacionado ao pagamento do imposto nos termos do artigo 489 do RICMS, deverá ser indicado, obrigatoriamente, o ato normativo, bem como o dispositivo, que prevê o procedimento pretendido, sob pena de indeferimento do pedido.

Regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 são requeridos pelo contribuinte e carecem de aprovação pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, os quais não se confundem com regimes especiais de tributação previstos em legislação própria, podendo ser autoaplicáveis ou não.