Portal de
Serviços ao Cidadão

O serviço consiste no agendamento de atendimento médico para solicitação do benefício de gratuidade do transporte público.O atendimento médico é realizado na sede da CET, na Avenida Rangel Pestana, 126, Vila Mathias, Santos, às segundas e quartas, às 11h.Este benefício destina-se às pessoas com deficiência física, intelectual, visual e/ou auditiva e é extensivo ao respectivo acompanhante quando a pessoa com deficiência tiver reconhecida a dificuldade de locomoção (Artigo I da Lei Municipal nº 3335/2016). Atualmente existem inúmeras patologias (doenças) definidas e identificadas pela Classificação Internacional de Doenças (CID) 10, mas sua grande maioria não gera comprometimentos que caracterizam a deficiência. A existência da deficiência se configura pelos comprometimentos e limitações causadas por determinadas patologias, ou seja, apesar do solicitante apresentar uma patologia, torna-se necessária identificar os comprometimentos que caracterizam a existência da deficiência, e esta deve estar relacionada na legislação vigente.