Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Cadastro

   1. Cadastro

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

2. Distribuição de Ações

   1. Apenas para cidadão sem assistência de advogado, para ações com valor de até 20 salários mínimos.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COM CEP, NOTA FISCAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOS, E-MAIL, ETC.

   4. Onde fazer

      ---

      Cartório do Anexo Poupatempo de Itaquera, mediante prévio agendamento.

   5. Duração do atendimento

      ---

      Imediato

   6. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

Documento oficial com Foto

Laudo médico que ateste o diagnóstico de TEA com data, assinatura e número do registro profissional (CRM) do médico responsável.

Comprovante de residência com CEP;

Nota fiscal

Fatura