Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Via SEI

   1. 1. Acesse o sistema SEI, clicando no botão ‘’Iniciar serviço’’ 
      2. No menu à esquerda, selecione “Peticionamento” e depois “Processo novo”. 
      3. No campo “Tipo do Processo”, digite palavras-chave como “alteração do tipo de processo de habilitação”. 
      4. Selecione a opção “DETRAN Condutores: RENACH | Solicitar a alteração do tipo de processo de habilitação”. 
      5. Preencha todos os campos do formulário. 
      6. Anexe o documento “DETRAN - Requerimento alteração do tipo de RENACH”, disponível na própria plataforma. 
      7. Clique em “Peticionar” para concluir o envio. 

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      • Requerimento DETRAN - Alteração do tipo de RENACH (modelo disponível no SEI). 
      • Documentos complementares (quando necessário): utilize o campo “Anexo” para incluir documentos que ajudem na análise do pedido. 

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      3 dias úteis

Documento Principal: DETRAN - Requerimento alteração do tipo de RENACH, documentos complementares: Anexo (o campo "Anexo" está disponível para que você possa enviar quaisquer documentos que julgue necessários para o andamento do processo).

Condições: 

• Apresentar o requerimento de alteração de RENACH, preenchido corretamente. 
• Se o pedido for feito por outra pessoa, é necessário anexar uma procuração com firma reconhecida e assinatura digital via certificado ICP-Brasil ou pela Assinatura Eletrônica GOV.BR — gratuita e disponível online. 

Sem exame de aptidão física e mental ou avaliação psicológica: 

• A alteração pode ser solicitada a qualquer momento, desde que não haja exames registrados no processo (ou apenas a avaliação psicológica). 

Com exame de aptidão física e mental realizado: 

• A mudança será permitida somente se o exame tiver sido feito para a mesma categoria ou para uma categoria superior. 
• Se o exame for exclusivo para uma única categoria (ex.: apenas “A” ou apenas “B”), não será possível aproveitá-lo para adição ou mudança de categoria. 

Nova habilitação ou reabilitação: 

A alteração exige análise criteriosa. Os exames de aptidão física e mental e/ou avaliação psicológica devem atender aos seguintes critérios: 

• Não podem ter data anterior ou igual à do fim da Permissão para Dirigir (PPD). 
• Não podem ter data anterior ou igual ao fim de bloqueio por penalidade. 

2ª via ou CNH definitiva para outro tipo de processo: 

• A alteração será permitida se a CNH ainda não estiver em processo de emissão. 
• 
  
• Outros processos para 2ª via ou CNH definitiva: 
• 
  
• A mudança será aceita se não houver registro de exame de aptidão física e mental e/ou avaliação psicológica no RENACH. 

Observação:  

O pedido será analisado tecnicamente e pode ser indeferido caso os critérios exigidos não sejam atendidos — como validade dos exames, tipo de categoria ou inconsistência nos dados do processo original.