Portal de
Serviços ao Cidadão

Como fazer?

1. ·               Acessar o sistema SEI como usuário externo, no endereço: portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

   ·               No campo do órgão de peticionamento, selecionar a PGE e escolha uma das opções:

   ü PGE- DIVIDA ATIVA - Outras solicitações - Pessoa Física

    

   ·              Na aba Documentos, preencher o “Documento principal” e salvá-lo no canto superior esquerdo da tela.

   ·              Em seguida, anexar os arquivos necessários no campo “Documento Essencial”. É obrigatório incluir cada documento solicitado na aba “ Tipo de Documento” localizada dentro do campo “Documento Essencial”.

   ·              Para anexar os arquivos:

   1. Selecione o “Tipo de Documento”.

   2. Clicar em “Escolher Ficheiro” e selecionar o arquivo correspondente (somente em formato PDF, com tamanho máximo de 30Mb).

   3.Informar o nome do documento no campo “ Complemento do Tipo de Documento”

   4.Escolher o formato (nato digital ou digitalizado) e clicar em Adicionar para concluir.

   ·              É possível juntar outros documentos não obrigatórios na aba “Documentos Complementares”.

   ·              O pedido será enviado ao setor responsável e a decisão será comunicada ao interessado por e-mail.

   ·              Caso não concorde com a decisão, o interessado pode apresentar recurso no portal SEI (portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo), no serviço PGE – recurso administrativo.

   ·              Na aba “Dúvidas”, está disponível manual com orientações sobre como realizar esse pedido

   
   

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   •      Requerimento Padrão que se encontra no peticionamento Externo Sei.

   •      Formal de partilha constando as Primeiras Declarações e partilha ou Cópia dos autos.

   •      Certidão de Casamento e Certidão do óbito.

   •      Certidão de Matrícula ou Transcrição (da época ou ano mais próximo possível da data do trânsito em julgado da separação/divórcio) de todos os imóveis que constarem da Carta de Sentença/Processo.

   •  Certidão ou Folha de Rosto do IPTU da data do trânsito em julgado da separação/divórcio  (ou ano mais próximo possível da data do trânsito em julgado da separação ). Se for imóvel rural, VTN (: http://www.iea.agricultura.sp.gov.br/out/precosdeterraagricolas.php); - Da data do óbito ou a data mais próxima.

   Tabela cálculo do TJ-SP – cálculo do imposto devido CAUSA MORTIS ou INTER VIVOS 

   •      Guia de pagamento do imposto (Código 0280 causa mortis e código 0140 inter vivos) preenchida com o nome do Inventariante ou filho vivo – UMA GUIA ÚNICA em casos de arrolamento e no nome do Donatários para a separação/divórcios, seguindo o endereço : https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare

   Cópia do Andamento do Tribunal de Justiça constando o número atualizado do processo judicial para cadastro junto ao sistema deste órgão

4. Onde fazer

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   https://www.portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

5. Duração do atendimento

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   Imediato

6. Prazo para concluir

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   120 dias corridos