Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Parcelamento Pelo contribuinte Via PFe

   1. 1- Acessar o Posto Fiscal Eletrônico

      2- Clicar na opção: PFE - Acesso aos Serviços Eletrônicos do ICMS

      3- Selecionar o perfil desejado e efetuar o login

      4- Selecionar a Conta Fiscal do ICMS e Parcelamento

      5- Escolher a opção "Parcelamento" / Simular e Contratar

      6- Digitar a IE/CNPJ ou CPF do contribuinte e consultar

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

2. Parcelamento Via SIPET

   1.  Quando o pedido de parcelamento não puder ser feito automaticamente pelo PFE, é possível protocolar uma solicitação de forma online por meio do SIPET.

      Situações previstas 

      • Soma dos valores originais dos débitos declarados igual ou superior a 50 milhões de reais;
      • Débitos de ICMS/FECOEP declarado parcelado em até 60x, com mais de 60 referências;
      • Débitos de AIIM de ICMS;
      • Parcelamentos que exigem apresentação de garantia;
      • Contribuinte que não possui IE;
      • Débito de ICMS importação – ativo imobilizado;
      • Débitos de ICMS oriundos de denúncia espontânea;
      • Débitos de ICMS declarado em que consta mais de um vencimento informado na mesma referência;
      • Impossibilidade de efetuar o pedido de parcelamento no PFE em decorrência de problemas técnicos;
      • Parcelamento de débitos fiscais não inscritos objeto de procedimento criminal em andamento, conforme o artigo 2°, § 1º, da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02/2021.

      Procedimentos

      • Preencher o Formulário de parcelamento de débito declarado - importação ou o Formulário de parcelamento de débito apurado, que deverá ser anexado no SIPET;
      • Protocolar o pedido de parcelamento no SIPET;
      • Aguardar a disponibilização do parcelamento no Posto Fiscal Eletrônico;
      • Quando for disponibilizado um número de parcelamento, com situação "acordo a celebrar", será possível gerar a DARE para recolhimento da primeira parcela para efetivação do acordo.

      Acesso ao SIPET:

      1 - Acessar o SIPET

      2 - Clicar em Nova Solicitação

      3 - Escolher a opção Parcelamentos / Pedido de Parcelamento de débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa

      4 - O sistema vai mostrar um aviso, clicar em Avançar

      5 - Clicar em avançar novamente e ir seguindo as páginas do formulário até a confirmação final

      
      

      
      

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Para pedidos de parcelamento protocolizados via SIPET:

      -  Formulário de parcelamento de débito declarado - importação - em duas vias. Utilizar nos casos de débitos declarados, decorrentes de importação de ativo fixo, denúncia espontânea ou exigidos pela fiscalização por meio de notificação;

      - Formulário de parcelamento de débito apurado – em duas vias. Somente no caso de débito apurado pelo Fisco por meio de AIIM;

      - Procuração. Somente quando o pedido for assinado por procurador. Poderá ser instrumento particular ou público;

      - Cópia do CPF ou do CNPJ. Somente nas hipóteses em que o contribuinte não possua inscrição estadual;

      - Carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais. Somente nas hipóteses em que for exigida a apresentação de garantia;

      - Declaração, assinada por pessoa habilitada, em que conste a confissão irretratável do débito fiscal, a desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos a ele relativos, em âmbito administrativo ou judicial, e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam. Somente no caso de débito apurado pelo Fisco;

      - Cópia da Declaração de Importação (DI). Somente no caso de parcelamento de débito decorrente de importação de ativo fixo; 

      - Demonstrativo do cálculo do débito. Somente no caso de parcelamento de débito decorrente de importação de ativo fixo;

      - Declaração de que o bem se destina ao ativo imobilizado. Somente no caso de parcelamento de débito decorrente de importação de ativo fixo;

      - Declaração do débito fiscal espontaneamente denunciado ou cópia da notificação fiscal que exigiu o pagamento do débito fiscal. Somente no caso de denúncia espontânea ou do débito exigido pelo fisco por meio de notificação.

      
      

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

Para maiores detalhes visitar o Portal da Fazenda no seguinte site: Páginas - Sobre o Parcelamento de ICMS (fazenda.sp.gov.br)