Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Passo a Passo:

   1. 1. Acesse o formulário do serviço 
      2. Clique no botão Iniciar serviço. 
      3. Preencha os campos obrigatórios 
      4. Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário. 
      5. Anexe os documentos necessários 
      6. Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária". 
      7. Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
      8. Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
      9. Finalize o envio 
      10. Clique em Continuar para concluir a solicitação. 
      11. Acompanhe o andamento 
      12. Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP. 

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      • A solicitação pode ser feita pelo próprio condutor ou candidato ou por representante legal.
      • Procuração:
      • Advogados: anexar procuração simples e cópia da carteira da OAB.
      • Demais representantes: apresentar procuração assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil ou com a Assinatura Eletrônica do gov.br (gratuita, gerada no portal gov.br).
      • Formato do envio: reunir todos os documentos em um único arquivo PDF.
      • Formulário obrigatório: preencher o Requerimento de apresentação de defesa ou recurso, ou de pedido de vistas em Processo Administrativo de Candidatos e Condutores.

      
      

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      5 dias úteis

• A solicitação pode ser feita pelo próprio condutor ou candidato ou por representante legal.
• Procuração:
• Advogados: anexar procuração simples e cópia da carteira da OAB.
• Demais representantes: apresentar procuração assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil ou com a Assinatura Eletrônica do gov.br (gratuita, gerada no portal gov.br).
• Formato do envio: reunir todos os documentos em um único arquivo PDF.
• Formulário obrigatório: preencher o Requerimento de apresentação de defesa ou recurso, ou de pedido de vistas em Processo Administrativo de Candidatos e Condutores.

Condições

• Deve existir processo administrativo instaurado em nome do candidato ou condutor.
• O serviço também se aplica a condutores ou candidatos que transferiram sua CNH para outro estado, desde que o processo tenha sido instaurado pelo Detran-SP.

Observações:

• A defesa ou o recurso deve ser enviado dentro do prazo informado na citação ou na notificação recebida pelos Correios.
• Mantenha seu endereço atualizado no Detran-SP.
• Se os Correios não encontrarem o condutor ou candidato no endereço cadastrado, a citação será feita via Diário Oficial do Estado de São Paulo.