Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Portal credenciado

   1. 1. Acessar o Portal Credenciados 
      2. Fazer login pelo gov.br   
      3. Siga o passo a passo do serviço desejado 

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      • Contrato social registrado na Jucesp. 
      • Comprovante de inscrição no CNPJ. 
      • Cadastro de contribuintes municipais (CCM). 
      • Licença de funcionamento municipal. 
      • Certidão cível (Falências, Concordata e Recuperação) do TJSP. 
      • Certidões negativas de débitos da Fazenda federal, estadual e municipal. 
      • Comprovante de regularidade do FGTS. 
      • Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT. 
      • Inscrição como contribuinte do ICMS. 
      • Declaração de inexistência de inscrição no CADIN da empresa e dos sócios. 
      • Manifestação favorável da CETESB. 
      • CADRI emitido pela CETESB (para renovação). 
      • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). 
      • Comprovante de recolhimento da taxa de funcionamento (200 UFESP – Código 403.0). 
      • Relação dos colaboradores da empresa. 
      • Comprovante de registro dos empregados. 
      • Planta baixa detalhada da infraestrutura assinada por profissional habilitado. 
      • Indicação de responsável técnico com registro no conselho profissional. 
      • Atestado de antecedentes criminais do responsável técnico. 
      • Documento de identidade e CPF dos sócios. 
      • Certidão negativa de distribuição e execuções criminais dos sócios. 
      • Atestado de antecedentes criminais dos sócios. 

      
      

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      4 dias úteis

Contrato social e suas alterações, ou última consolidação contratual com alterações, devidamente registrados no órgão competente. Descritivo detalhado da infraestrutura física do imóvel constante no alvará de funcionamento. Contrato de locação, certidão de propriedade do imóvel ou outro documento que comprove a legalidade da posse do imóvel constante do alvará de funcionamento. Inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações). Declaração de inexistência de registro no CADIN ESTADUAL (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), tanto da pessoa jurídica quanto de seus sócios proprietários. Comprovante de recolhimento da taxa de funcionamento conforme a legislação tributária do Estado de São Paulo (200 UFESP – Código 403.0). Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do ano vigente. Indicação de responsável técnico, assinada pelos sócios proprietários ou representantes legais da empresa. Manifestação favorável da CETESB, quanto ao cumprimento da legislação ambiental (exigido a partir da primeira renovação do registro). Certificado de capacitação técnica conforme o item 5 do § 2º do artigo 2º da Lei 15.276/2014 (exigido a partir da primeira renovação do registro). Alvará de funcionamento atualizado (exigido a partir da primeira renovação do registro). Documentos pessoais dos sócios e funcionários: RG, CPF, Comprovante de endereço, Certidão de antecedentes criminais estadual, Certidão de antecedentes criminais federal, Certidão de distribuição criminal estadual da comarca de residência, Certidão de distribuição criminal federal, Diploma ou certificado de conclusão de curso exigido a partir da primeira renovação do registro

Condições:  

O credenciamento está regulamentado pelo Edital de Credenciamento nº 5.