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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Solicitar Credenciamento para Empresas de Integração com o RENAVE

Solicitar Credenciamento para Empresas de Integração com o RENAVE

Última atualização: 16 de Julho de 2025 às 11:52

Credenciar pessoa jurídica de direito público ou privado para fornecimento de plataforma tecnológica para integração de dados para transmissão das informações ao RENAVE, a fim de viabilizar a efetivação do registro eletrônico de estoque. 

O representante legal da empresa
  1. Passo a Passo:
      1. Acesse o Portal dos Credenciados do Detran-SP 
      2. Clique no botão “Iniciar Serviço” para acessar o site oficial do Portal dos Credenciados do Detran-SP e localize a seção referente a RENAVE – Integração de Sistemas. 
      3. Verifique os requisitos para credenciamento 
      4. Leia atentamente as condições previstas para empresas de tecnologia que desejam atuar na integração de dados e comunicação com o RENAVE, conforme a legislação vigente. 
      5. Reúna a documentação exigida 
      6. Prepare os documentos obrigatórios, confira a lista completa no item “Documentação necessária”. 
      7. Preencha o formulário de solicitação 
      8. No próprio Portal dos Credenciados, acesse o formulário eletrônico destinado à solicitação de credenciamento RENAVE – Integração. 
      9. Anexe os documentos solicitados 
      10. Faça o upload dos arquivos exigidos no sistema conforme orientação. 
      11. Envie a solicitação 
      12. Após o preenchimento e anexos, envie a solicitação. Um número de protocolo será gerado para acompanhamento da análise. 
      13. Acompanhe a análise técnica e administrativa 
      14. O Detran-SP avaliará os documentos e a conformidade da integração. Caso necessário, poderá solicitar complementações. 
      15. Receba a aprovação e credenciamento final 
      16. Se aprovado, o nome da empresa será incluído no cadastro de entidades autorizadas para integração RENAVE, com os dados de acesso fornecidos conforme o ambiente técnico homologado. 


    1. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    2. Documentação necessária

      Documento Principal: 

      • Documentação do Representante Legal; 
      • Documento de identificação pessoal com CPF; 
      • Certidão de distribuição de ações criminais; 
      • Certidão de execuções criminais. 

       

      Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista: 

      • Contrato Social; 
      • Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM); 
      • Alvará de Localização e Funcionamento; 
      • Certidão Negativa de Distribuições Cíveis da Justiça Estadual; 
      • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda federal; 
      • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda estadual; 
      • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda municipal; 
      • Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS; 
      • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 


    3. Duração do atendimento

      Não estimado
    4. Prazo para concluir

      4 dias úteis

Documento Principal: 1)Documentação do Representante Legal; 2)Documento de identificação pessoal com CPF; 3)Certidão de distribuição de ações criminais; 4) Certidão de execuções criminais.


Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista: 1)Contrato Social; 2)Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM); Alvará de Localização e Funcionamento; 3)Certidão Negativa de Distribuições Cíveis da Justiça Estadual; 4)Certidão Negativa de Débitos da Fazenda federal; 5)Certidão Negativa de Débitos da Fazenda estadual; 6)Certidão Negativa de Débitos da Fazenda municipal; 7)Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS; 8)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).


Esse serviço é feito em até 4 Dia(s)
Este serviço é gratuito.

Condições: Só Poderão ser credenciadas pessoas jurídicas cuja atividade esteja definida na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como relacionada a serviços de tecnologia da informação. 


?Observação: Após o cumprimento de todas as etapas no Portal dos Credenciados, a Integradora terá sua portaria de credenciamento publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo


Fique atento às notificações no portal, pois elas indicarão o momento em que você poderá dar continuidade ao seu processo e começar a iniciar as atividades conforme as normas do Detran-SP


Edital de Credenciamento nº 08 de 12 de dezembro de 2024:
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/regulacao/normas?id=norma&sys_kb_id=346a7a48fbd0aed0454af5f66eefdcd0
Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024 -:
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/regulacao/normas?id=norma&sys_kb_id=6a409e343b0c6a50fab41647f4e45aa4
Lei complementar estadual nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 -:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1195-17.01.2013.html
Decreto estadual nº 59.055, de 9 de abril de 2013:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/norma/169885

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.