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Serviços ao Cidadão

1. Encaminhar ficha cadastral

   1. 
      

   2. Quanto custa

      ---

      Valor

      R$ 77085.00 reais
      

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      0 dia(s)

Carta de Apresentação

Ficha Cadastral

Guia de Recolhimento ou Solicitação de Dispensa de Pagamento (em casos de autarquias, fundações e outros órgãos públicos)

Tabelas Síntese do Licenciamento

ART – Anotações de Responsabilidade Técnica dos responsáveis pelo estudo ambiental

Certidão da Prefeitura Municipal relativa ao uso e ocupação do solo, nos termos da Resolução CONAMA 237/97, artigo 10, parágrafo 1º

Relatório Ambiental Preliminar (Estudo e Mapas), em formato digital, conforme o Manual para Elaboração de Estudos para o Licenciamento com Avaliação de Impacto Ambiental, e arquivos vetoriais (arquivos base do material cartográfico)