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Serviços ao Cidadão

1. Procedimentos

   1. 1. Preferencialmente no SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico para

      Pessoas jurídicas com certificado digital e

      Pessoas físicas com Certificado Digital OU Login único Federal

      
      

      Após acessar o sistema:

      • Selecionar "Nova Solicitação".
      • Abrir a Guia "Ofícios Judiciais e Administrativos"
      • Selecionar a opção "Ações Judiciais (decisões e ofícios) sobre IPVA"
      • Preencher as telas seguintes com os dados e documentos solicitados.
      • Ao final do preenchimento, será gerado um número de Protocolo e a solicitação será enviada para conferência das informações inseridas. Se a verificação dos documentos e informações for aprovada, será gerado um protocolo no sistema para acompanhamento da solicitação.

      
      

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

2. Procedimentos

   1. 2. Caso haja sigilo judicial no acompanhamento do processo, o protocolo deve ser feito diretamente no Posto Fiscal.

      Favor verificar a necessidade de agendamento antes do comparecimento na unidade, acessando o link do Sistema de Agendamento.

      
      

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

ATENÇÃO!

Este serviço NÃO deve ser utilizado caso haja sigilo judicial no acompanhamento do processo, procure diretamente o Posto Fiscal para fazer seu protocolo;

Este serviço NÃO deve ser utilizado quando NÃO há decisão judicial e a providência a ser tomada exigir análise administrativa. Nestes casos, o pedido deverá ser protocolado conforme instruções do Guia do Usuário.

Este serviço NÃO deve ser utilizado nos casos de decisões judicias que determinem providências de competência de outros órgãos ou secretarias, a exemplo de:

- Recurso quanto a autuação de multas de trânsito;

- Cancelamento de multas de trânsito;

- Comunicação de Vendas não realizadas;

- Demais providências a serem realizadas pelo DETRAN, DER ou Órgão de Trânsito municipal.

Para mais informações, consulte o Guia do Usuário.