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Como fazer?

1. ·     Verificar se o precatório deve ter valor certo, líquido e exigível, e está transitado em julgado sem qualquer impugnação.

   ·     Se o precatório ainda não estiver habilitado no Portal de precatórios, o interessado ( credor em nome próprio ou advogado contratado para esse fim ) deve encaminhar os documentos necessários para habilitá-lo no protocolopge@sp.gov.br.

   ·     Após a habilitação do precatório,  o interessado deve acessar Portal de Precatórios para requerer o acordo de compensação e juntar documentos.

   ·     Aguardar decisão de deferimento do acordo, que será publicada no Diário Oficial, permitindo a assinatura do termo de acordo no portal de precatórios.

   ·     Após o acordo de compensação estar assinado, deve-se acompanhar o protocolo do Termo de Acordo ,pela PGE ,no processo de  precatório.

   ·     A Assistência de Precatórios encaminhará o valor do precatório, que será compensado , para o sistema da Procuradoria da Dívida Ativa.

   ·     A Procuradoria da Dívida Ativa notificará o interessado quando o valor de precatório a ser compensado estiver disponível no portal www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao  para uso junto às dívidas ativas de devedor.

   ·     O interessado poderá utilizar o valor de compensação no momento da adesão ao acordo na funcionalidade incluir precatórios, enquanto estiver fazendo o acordo

   ·     Se o acordo de transação já estiver celebrado, o interessado deve acessar a aba Acompanhamento, utilização de precatório do portal www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao. Apenas poderão ser utilizados os valores do precatório suficientes para liquidar a parcela.

    

   Orientações sobre a habilitação de precatório, sobre documentos para serem juntados ou alterações de partes ( falecimentos) ou patronos poderão ser obtidas junto ao e-mail precatoriospgeatendimento@sp.gov.br .

   
   

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   ·      Documento de identificação do interessado e procuração, quando representado por advogado.

   ·      Laudo médico se beneficiário da prioridade  em razão de situação de saúde .

   ·      Comprovação da titularidade do crédito, inclusive cessão ou partilha judicial homologada, quando aplicável.

   ·      Certidão de trânsito em julgado.

   ·      Contrato de honorários advocatícios.

   ·      Planilha de cálculos homologada.

   ·      Ofício requisitório.

   ·      Ofício DEPRE (0500).

   ·      Certidão de Óbito do credor originário ( herdeiro/sucessor).

   ·      Homologação judicial que habilita os herdeiros/sucessores do crédito, com a partilha do respectivo quinhão de cada parte, caso haja mais de um.

   ·      Protocolo e petição de homologação judicial da cessão de crédito junto ao DEPRE se cessionário.

   ·      Contrato de honorários do advogado originário se não constar na homologação.

   ·      Homologação Judicial da cessão de crédito quando tratar de Instrumento de Cessão.

   • Procuração, tanto da cessionária quanto de sucessores, se for o caso.

   •      CVLD - Certidão do Valor Líquido Disponível (documento específico para o Acordo de Compensação).

    

4. Onde fazer

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   www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao

   www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao

5. Duração do atendimento

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   Não estimado

6. Prazo para concluir

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   90 dias corridos