Manifestar Interesse no Componente 2: Educação
Este serviço é destinado aos municípios paulistas que desejam participar do Componente 2: Educação, integrante do Programa Respeito à Vida, coordenado pelo Detran-SP. A Manifestação de Interesse é a etapa inicial do processo de seleção. Nela, o município declara formalmente seu interesse e apresenta informações básicas sobre sua rede educacional, permitindo a análise preliminar da elegibilidade. O Componente 2 tem como objetivo fortalecer as capacidades institucionais dos municípios em segurança viária, promovendo webinários de orientação e capacitação; materiais e oficinas educativas; e acompanhamento técnico e monitoramento de projetos pedagógicos. O propósito é qualificar servidores, promover comportamentos seguros no trânsito e garantir que o conhecimento adquirido seja incorporado e replicado na estrutura municipal.
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Como fazer online
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Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço
- Clique no botão Iniciar serviço.
Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios
Etapa 3 - Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
Etapa 4 - Finalize o envio
- Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 5 - Acompanhe o andamento
Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
- Ofício de Manifestação de Interesse - Acessar modelo.
- Dados cadastrais do município - Acessar modelo.
- Dados cadastrais dos usuários externos do SEI (3 usuários) - Acessar modelo.
- Declaração de Compromisso com o PSV-SP– Acessar modelo.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
30 dias úteis
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- Ofício de Manifestação de Interesse - Acessar modelo.
- Dados cadastrais do município - Acessar modelo.
- Dados cadastrais dos usuários externos do SEI (indicação de três usuários) - Acessar modelo.
- Relatório Preliminar da Proposta – Componente 1 - Acessar modelo.
- Declaração de Compromisso com o PSV-SP - Acessar modelo.
Condições
Para participar, o município deve atender aos requisitos previstos no Edital de Chamamento do Programa Respeito à Vida:
- Estar integrado ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT)
- Adesão ao Sistema Estadual de Trânsito (SISTRAN-SP)
- Adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)
- Habilitação para indicação de real condutor infrator através da CNH do Brasil
- Ter declarado Compromisso com Plano de Segurança Viária do Estado de São Paulo (PSV-SP)
- Ter submetido resposta ao Diagnóstico de Segurança Viária
- Indicar o ponto focal educacional.
- Enviar informações atualizadas da rede municipal de ensino.
- Cumprir as obrigações previstas no Termo de Adesão
Observações
- Participação obrigatória para municípios que recebem recursos dos Componentes 1 e/ou 3.
- O descumprimento das metas pode gerar suspensão de repasses ou exclusão de ciclos futuros.
- O acompanhamento das ações é realizado pela Escola Pública de Trânsito (EPT).
- Cada documento deve ser enviado em arquivo único, conforme modelos disponíveis no portal.
- A formalização do processo ocorrerá posteriormente via SEI-SP.
- O envio do formulário representa a declaração de veracidade das informações, sob responsabilidade do município.
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-68347-29.02.2024.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Sistema%20Estadual,Tr%C3%A2nsito%2C%20e%20d%C3%A1%20provid%C3%AAncias%20correlatas
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66673-19.04.2022.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64293-18.06.2019.html#:~:text=Decreta%3A,decorr%C3%AAncia%20de%20acidentes%20de%20tr%C3%A2nsito.
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13614.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.