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Serviços ao Cidadão

1. Como Fazer Online

   1. 1. Clique no botão "Iniciar" e realize login com e-mail e senha cadastrados.
      2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”.
      3. Selecionar a opção “Processo novo”.
      4. No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Processo Sancionatório”.
      5. Escolher a opção "DETRAN Delegados e Regulados: tipo do agente - Apresentação de Defesa em Processo Sancionatório".
      6. Preencher todos os campos do formulário.
      7. Preencha o modelo de documento “Requerimento P.A Sancionatório” presente no formulário.
      8. Apertar o botão “Peticionar”.

      
      

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      • Preencha o modelo de documento 'Requerimento de Defesa P.A. Sancionatório' disponível no SEI.
      • No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou procurador deve apresentar a Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a procuração.

      
      

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Imediato

• Preencha o modelo de documento 'Requerimento de Defesa P.A. Sancionatório' disponível no SEI.
• No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou procurador deve apresentar a Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a procuração.

Condições:  

Comprovar a condição de parte legítima no processo.

Observação:  

Caso o pedido seja em nome de outra pessoa, anexe a procuração reconhecida em cartório NA VERSÃO DIGITAL, assinada com certificado digital padrão ICP-Brasil ou através da Assinatura Eletrônica do GOV.BR, gratuita e disponível no site: Acesse aqui. Documentos emitidos por entidade de classe, deverão ser anexados em formato nato-digital.