Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Passo a Passo

   1. • Clique em “Iniciar Serviço” para ser direcionado ao portal do SEI Externo. 
      • No menu à esquerda, selecione a opção “Peticionamento”. 
      • Clique em “Processo novo”. 
      • No campo “Tipo do Processo”, digite palavras-chave como “Processo Sancionatório”. 
      • Escolha a opção: DETRAN Delegados e Regulados: tipo de agente | Apresentação de Recurso em Processo Sancionatório. 
      • Preencha todos os campos do formulário. 
      • Preencha o modelo de documento “Requerimento Recurso P.A. Sancionatório”, disponível no próprio formulário. 
      • Clique no botão “Peticionar” para enviar o pedido. 

      
      

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentos complementares obrigatórios: 

      
      

      • Procuração (conforme exigências indicadas nas Condições). 
      • Cópia digital da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (se for advogado constituído). 

      
      

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

Procuração (Caso o serviço seja solicitado por terceiros)

Procuração e Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - digital (Documentos complementares, apenas se o serviço for solicitado por terceiros)

Requerimento Recurso P.A. Sancionatório (modelo está disponível no SEI externo)

Condições:  

É necessário comprovar a legitimidade para apresentar o recurso no processo. 

Se o recurso for apresentado por representante legal ou procurador: 

• Anexar procuração com firma reconhecida em cartório, no formato digital. 
• A assinatura deve ser feita com certificado digital padrão ICP-Brasil ou com assinatura eletrônica do gov.br. 
• A assinatura eletrônica do gov.br é gratuita e pode ser feita pelo site: Acessar. 

?Observação:  

• É necessário comprovar a legitimidade para apresentar o recurso no processo. 
• Se o recurso for apresentado por representante legal ou procurador: 
• Anexar procuração com firma reconhecida em cartório, no formato digital. 
• A assinatura da procuração deve ser realizada com certificado digital padrão ICP-Brasil ou com assinatura eletrônica do gov.br. 
• A assinatura eletrônica do gov.br é gratuita e pode ser feita pelo site: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica. 
• É necessário informar o CPF ou CNPJ da parte interessada no processo.